Luis Cesar Bueno propõe debate sobre Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente dessa terça-feira, 08, para falar do debate da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que ainda não foi colocada em pauta na Assembleia e se questionando o porquê. A Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, está fazendo um esforço para alterar essa lei, dizendo que é para reduzir gastos. “Não entendo como essa Casa ainda não está discutindo essa lei” indagou Luis Cesar Bueno.
De acordo com o parlamentar, as alterações que o projeto tenta realizar, garante que os incentivos fiscais só poderão ser emitidas por decreto do chefe do Executivo e por tempo determinado, modificando o repasse do arrecadamento estadual em 3,2% pro Tribunal e para a Assembleia, 5,4% pro Poder Judiciário, 44,46% pro Executivo e 1,8% para o Ministério.
“Uma lei complementar alterando todo o dispositivo da Lei Estadual é um absurdo. Essa lei tira da Assembleia Legislativa todas as atribuições de regulamentação do Estado, dando esse poder ao chefe do Executivo. Isso é uma lei imperial que atropela todos os dispositivos legais da constituição brasileira”, criticou Luis Cesar.