Equilíbrio nas contas públicas
Paço Municipal traça 33 novas medidas para equilíbrio nas contas públicas.
Efeitos em Goiânia da crise econômica do País motivam decreto da Prefeitura de Goiânia que suspende novas nomeações, substitui pagamento de horas extras por banco de horas, proíbe gastos com patrocínio e, entre outras medidas, altera a forma de pagamento do 13º salário.
Com perdas que ultrapassam R$ 40 milhões frente à arrecadação do mesmo período de 2014, a Prefeitura de Goiânia traçou mais 33 medidas em busca de equilíbrio nas contas públicas. O decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM-e) e que vigora desde a última terça-feira, 29, entre outras ações, suspende novas nomeações, implanta banco de horas e proíbe gastos com patrocínio. O objetivo é, assim como no caso da alteração no horário de expediente administrativo, estancar as perdas de receita registradas desde o mês de julho, consequência local da crise econômica nacional, gerar recursos para a manutenção do pagamento da folha salarial dentro do mês trabalhado, para equilibrar o passivo de R$ 120,1 milhões já registrado este ano e para as contrapartidas necessárias às obras em andamento na Capital. Do mais de R$ 1 bilhão obtido pelo prefeito Paulo Garcia junto ao Governo Federal, R$ 158,1 milhões serão custeados pelos cofres do município.
A expectativa, de acordo com o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, é que o ajuste fiscal freie gastos na ordem de R$ 70 milhões. “Ante a queda de arrecadação em função da redução das atividades econômicas, é urgente a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas. Precisamos cumprir as metas fiscais estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), otimizar a aplicação dos recursos financeiros, inclusive para as obras em andamento, e prover os valores destinados ao pagamento das despesas com pessoal e encargos”, lista o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Com as mudanças, ficam suspensas até o próximo mês de junho nomeações de servidores comissionados e efetivos; atribuição de aumento ou de novas gratificações, inclusive de produtividade e representação, assim como de funções de confiança; pagamento de hora-extra ou gratificação por serviços extraordinários, que passam a ser compensados por meio de banco de horas. Uma das principais alterações diz respeito ao décimo terceiro salário que, a partir de 1º de janeiro de 2016, será pago em duas parcelas: metade no mês do aniversário e a outra em dezembro. “Essa é uma reivindicação antiga de parte dos servidores, que gostariam de ter um reforço no orçamento às vésperas das festas de final de ano”, ressalta. Até então, servidores regidos por estatuto recebiam integralmente o 13º no mês do aniversário e os normatizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) recebiam 70% no aniversário e 30% em dezembro.
Disposições
Também estão suspensas por seis meses as concessões de novos benefícios, a exemplo de vale-alimentação, lanche ou auxílio-transporte; e de férias, licença-prêmio e promoção que resultem em substituição temporária de servidor, exceto no caso de acúmulo de mais de dois períodos aquisitivos; e novas determinações para a execução de serviços noturnos após as 22 horas. O decreto veta, ainda, as disposições de servidores municipais com ônus para o município. O mesmo ocorre em relação às disposições internas, com custo para o órgão de origem. Inclusive funcionários que, em quaisquer dessas situações, devem se apresentar à Secretaria Municipal de Administração (Semad) até o dia 04 de janeiro.
As mudanças afetam também o pagamento de diárias e ajuda de custo; de gasto com viagens e hospedagens; de cursos de aperfeiçoamento e capacitação, exceto os custeados pelo Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia (Fumcades); e de acerto de contas, diferença salarial ou qualquer outro ato que aumente a folha de pagamento por causa de exercícios anteriores. ‘Essas medidas serão de fundamental importância para a adequação da prefeitura à nova realidade financeira e orçamentária do município e do País”, justifica Jeovalter Correia.
Ficam proibidos, ainda, aumentos nos valores de contratos de prestação de serviços e de locação de maquinários, veículos e imóveis; aluguéis de carros, aquisição de bens permanentes; disponibilidade de telefone móvel com valores pós-pagos, exceto pelo prefeito, vice e titulares das pastas e o uso de veículos fora do expediente de trabalho e finais de semana. Segundo o decreto, todos os automóveis da prefeitura devem, após o expediente, permanecer na garagem ou estacionamento do órgão responsável. “As medidas mudarão a rotina administrativa no que diz respeito também à emissão de novos empenhos, que está suspensa desde que não seja para despesas de caráter continuado, essenciais ao funcionamento da gestão”, explica.
As 33 mudanças impostas no decreto estão sujeitas a exceções, desde que autorizadas pelo prefeito da cidade e mediante manifestação favorável da Comissão de Controle de Despesas e Orçamento (CCDO), que ainda será responsável por composição de relatório mensal com a evolução dos indicadores. “Vamos aferir a economicidade e a manutenção da qualidade dos serviços. Qualquer despesa em desacordo com o decreto será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, inclusive com a responsabilização de ordenador”, alerta.
